Sei que existe uma lei (federal ou do Estado de São Paulo) que diz que o prestador de serviços autônomos (engenheiros) que recolhe ISS em um município, esta isento de recolher em outro no ato de abrir inscrição para aprovação de projetos. Gostaria de saber qual é essa lei. Ficarei grata a quem puder me informar. Já busquei no Google com variados títulos e não consegui localizar.