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José Neto,

Esta lei simplesmente ñ existe

O q existe é o seguinte: a empresa ou órgão público podem limitar ou simplesmente impedir funcionários d realizar ligações telefônicas a partir dos telefones dela

Mediante um acordo entre as partes, pode ser combinado d descontar do salário do empregado o valor das ligações particulares deste

Mas é imprescindível a autorização expressa do empregado

Não existe essa Lei, as vezes o órgão público tolera uma certa quantia, mas pode e deve cobrar essas tarifas, afinal o telefone é do erário público e não particular.