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Não tem não mas , tem uma coisa que faz ele ter os mesmos direitos de uma carteira assinada !

Pode desde que recolha as taxas e provimentos previdenciários e trabalhistas da mesma forma que faz pra o empregado.Qualquer dúvida ou apoio pode consultar pelo e-mail [email protected], que se tiver ao alcance deles te ajudam.