Os recursos em geral devem atender aos requisitos de admissibilidade, dentre os quais o da tempestividade. Consoante o disposto no "caput" do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tem a parte o prazo de 10 (dez) dias para interpor o recurso, contados a partir da data da ciência da sentença proferida. No caso de petições enviadas eletronicamente para atender prazo processual, o parágrafo único do art. 3° da Lei 11.419/2006 considera tempestiva a petição transmitida até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Portanto, petições enviadas via internet após o horário descrito, serão consideradas protocoladas no primeiro dia útil imediatamente posterior. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso inominado, interposto pelo réu é tempestivo, razão pela qual o recebo no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Considerando que a parte autora já apresentou as suas contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Cumpra-se.#>
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O recurso foi recebido, ou seja, não foi recusado. Não cabe ao juiz julgar o recurso, apenas decidir se é admissível. O juiz informou que as contrarrazões também já foram recebidas e determina que o processo seja remetido para o Tribunal (Egrégia Turma Recursal) para julgamento.
A tempestividade significa o prazo para interpor recurso contra a decisão exarada pelo Juiz.
O recurso mencionado em sua pergunta foi interposto dentro dos prazos previstos e aceito pelo Juiz,
O fato de haver sido aceito não significa que você ganhou, mas apenas que o recurso foi recebido.
O efeito devolutivo é o efeito que um recurso provoca, quando de sua interposição perante o órgão jurisdicional que estava cuidando da demanda, ao fazer com que a mesma matéria seja revista.
Diz que é a exteriorização do princÃpio do duplo grau de jurisdição, pelo qual a parte faz devolver o caso para ser re-analisada pelo mesmo juÃzo ou por outro de instância, via de regra, superior. Importante notar, contudo, que este efeito recursal não obsta o prosseguimento da execução, ou seja, posto que o recurso seja manejado, o processo tende a continuar correndo. Para que os demais atos (não o processo de per se), que seriam naturalmente esperados, sejam obstados é necessário que o recurso seja recebido com o efeito suspensivo.
à um efeito peculiar a todos os recursos.
Enfim, até que o Tribunal julgue o recurso, vale a sentença de primeiro grau.
"Os recursos em geral devem atender aos requisitos de admissibilidade( SEREM ADMISSÃVEIS, ACEITÃVEIS), dentre os quais o da tempestividade (OPORTUNIDADE, MOMENTO CERTO). Consoante o disposto no "caput" do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tem a parte o prazo de 10 (dez) dias para interpor (APRESENTAR, PROTOCOLAR ONDE ESTà SENDO JULGADA A AÃÃO) o recurso (DOCUMENTO NO QUAL SE DEMONSTRA A INSATISFAÃÃO SOBRE ALGUMA DECISÃO APONTANDO SUAS FALHAS E ERROS), contados a partir da data da ciência (FICAR SABENDO)da sentença proferida. No caso de petições enviadas eletronicamente para atender prazo processual, o parágrafo único do art. 3° da Lei 11.419/2006 considera tempestiva (OPORTUNA, NO TEMPO CERTO) a petição transmitida até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Portanto, petições enviadas via internet após o horário descrito, serão consideradas protocoladas no primeiro dia útil imediatamente posterior (AQUI, ELE TRATA DO PRAZO PARA PETICIONAR, APRESENTAR PETIÃÃES, INCLUSIVE RECURSOS). Da análise dos autos, verifica-se que o recurso inominado, interposto pelo réu é tempestivo (FOI INTERPOSTO, APRESENTADO, PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO LEGAL), razão pela qual o recebo no efeito devolutivo (DE "DEVOLVER"), nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Considerando que a parte autora já apresentou as suas contrarrazões (RESPOSTA A RECURSO. NO RECURSO SÃO APRESENTADAS AS RAZÃES DA INSATISFAÃÃO DO RECORRENTE, AQUELE QUE RECORRE. O RECORRIDO, A OUTRA PARTE DA AÃÃO, APRESENTA AS CONTRA-RAZÃES, QUE SÃO SEUS ARGUMENTOS CONTRA AS RAZÃES DO RECORRENTE), remetam-se (ENVIEM-SE) os autos à Egrégia (MERO ELOGIO, TRATAMENTO RESPEITOSO DESTINADO ÃS TURMAS RECURSAIS) Turma Recursal. "
RESUMINDO, HOUVE UMA DECISÃO SOBRE OS PEDIDOS DO AUTOR. UMA DAS PARTES NÃO GOSTOU DESTA DECISÃO E RECORREU, APRESENTANDO SUAS RAZÃES. A OUTRA PARTE RESPONDEU AO RECURSO APRESENTANDO SUAS CONTRA-RAZÃES E O PROCESSO FOI ENVIADO Ã TURMA RECURSAL PARA DECIDIR QUEM TEM RAZÃO.
Recurso tempestivo: aquele recurso interposto dentro do prazo legal, o Juiz recebeu no efeito DEVOLUTIVO, que quer dizer ele apenas manda para a Turma Recursal. Esse efeito não suspende os efeitos da sentença, continua valendo até que seja julgado o recurso e modifique-se ou não a sentença.Contrarrazões: é a resposta da parte contrária ao
Quer dizer que o réu apresentou recurso dentro do prazo, sendo por isto aceito, e agora o processo vai para análise das alegações em instância superior...depois disso, virá a decisão quanto aos recursos. .